Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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