Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade.
«1 - Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador. ... ()
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