Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.
«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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