Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Primeiros embargos de declaração intempestivos. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Os presentes embargos declaratórios não se prestam a debater questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão embargada, muito menos a modificar o resultado do julgamento proferido no habeas corpus, notadamente quando manifestas a intempestividade dos primeiros embargos de declaração e a ilegitimidade Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que integra o Ministério Público da União, para opor embargos de declaração em habeas corpus impetrado por terceiro neste Supremo Tribunal. ... ()
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