Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.
«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. ... ()
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