Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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