Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente
«- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... ()
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