Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade
«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. ... ()
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