Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida
«- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. ... ()
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