Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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