Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao crédito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. ... ()
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