Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c. Aplicação de multa.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... ()
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