Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Paciente foragido há anos. Fundamentação idônea. Condição pessoais favoráveis. Ordem denegada.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote