Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente.
«Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.... ()
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