Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Legitimidade ativa. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No que tange à revisão da legitimidade ativa, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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