Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'.
«1. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador de imóvel, na hipótese de resolução do contrato por culpa deste (REsp 1.300.418/SC, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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