Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Tráfico de ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Existência de fundamentação idônea à época do Decreto prisional. Paciente solto, por força de liminar, desde 2008 sem notícias de ofensas posteriores à ordem pública ou à instrução criminal. Perda da cautelaridade pelo decurso do tempo. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade por cerceamento de defesa. Tese acolhida pelo tribunal de origem. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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