Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote