Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tarifa de água e esgoto. Decreto 22.872/96. Legislação Infraconstitucional. Incidência dos Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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