Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Modificação da forma de cálculo. 1. Alegação de contrariedade aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição da República. Controvérsia infraconstitucional. 2. Lei estadual 3.893/2002 e resoluções 03/2001 e 06/2006. Súmula 280/STF. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Alegação de redução dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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