Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento individual destinado a apurar a legitimidade do benefício anteriormente concedido. Decadência. Inviabilidade de juízo prematuro a respeito. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do Lei 9.784/1999, art. 54, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de «comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, «qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14/09/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 02/04/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 08/06/2012. ... ()
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