Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... ()
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