Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Policial civil. Aposentadoria. Recepção constitucional do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I. Precedente do STF. Preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Reconhecimento da ilegalidade do ato coator. Inexistência de agressão ao postulado da separação de poderes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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