Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal militar. Embargos de declaração no recurso especial. Ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620) dá ensejo à oposição de embargos. ... ()
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