Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre os pontos suscitados anteriormente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há falar em contradição ou omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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