Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental. Ação renovatória. Ausência de intimação pessoal da locatária por mandado de despejo para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias a fim de desocupar o imóvel. Nulidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dessa corte. Recurso especial da parte ad versa parcialmente provido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indispensável a notificação pessoal da locatária por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no Lei 8.245/1991, art. 74, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória de sentença que julgou improcedente ação renovatória. Precedente. ... ()
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