Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Controverte-se nos presentes autos acerca do reconhecimento do tempo de atividade campesina desempenhada sob o regime de economia familiar, de 14/7/1956 a 30/9/1992, na qualidade de segurado especial, bem como do tempo de serviço exercido como empresário, na condição de segurado contribuinte individual, entre 01/10/1992 a 30/9/2007, para fins de aposentadoria seja ela por tempo de contribuição ou por idade híbrida. ... ()
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