Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado da Administração. Desse modo, como se trata de relação de trato sucessivo, há a renovação periódica (mês a mês) do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental (AgRg nos EDcl no RMS 29.785/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/04/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 78.023/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012; REsp 1.209.207/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.090.760/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 1º.6.2009; e REsp 1.007.905/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/08/2009. ... ()
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