Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. ... ()
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