Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Concessão da ordem. Omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois verifica-se, a partir do voto condutor, que restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos a caracterização da coação ilegal, que ensejou a concessão da ordem, de ofício, ao paciente, dada a ausência de novos fatos que pudessem repristinar a prisão preventiva anteriormente revogada no curso da instrução, em razão de excesso de prazo. ... ()
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