Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Segunda petição. Preclusão consumativa. Protesto pela juntada. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa. ... ()
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