Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei 11.907/2009. GAE. Incorporação ao vencimento básico. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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