Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.
«1. Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... ()
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