Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. CPP, CP, art. 171, «caput. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Foragido. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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