Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1002.1100

1 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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