Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6435.3000.0300

1 - STJ Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969 com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

«1. Com a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, art. 3º pela Lei 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, ... ()

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