Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Alegada violação à Súmula. Apreciação na via eleita. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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