Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração em recurso especial. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não conhecido.
«1. Nos embargos de divergência, deve o embargante demonstrar o dissídio entre os acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando os substratos fáticos e as soluções jurídicas adotadas de forma diversa nos arestos confrontados. ... ()
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