Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Extinção da punibilidade. Adesão a programa de recuperação fiscal. Refis. Após a vigência da Lei 9.249/1995. Ausência de quitação integral do débito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... ()
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