Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Taxa de esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Demonstração. Ausência. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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