Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Mandado de segurança. Descabimento.
«A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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