Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do recurso nos correios. Petição original protocolada após o prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote