Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Cargo comissionado. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inovação recursal. Leis Complementares estaduais 28/2000 e 41/2001. Súmula 280/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV constitui inovação recursal não passível de apreciação. ... ()
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