Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Município de ipatinga. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de legislação local que discipline o tema. Acórdão da justiça comum que supre a omissão legislativa. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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