Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Embargos acolhidos.
«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. ... ()
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