Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Pedido de revogação de Decreto prisional. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Adoção do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situação pessoal do réu diversa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Com o superveniente encerramento da instrução criminal, a tese de excesso de prazo estaria superada mesmo se o acusado estivesse preso cautelarmente, a teor do enunciado da Súmula 52 desta Corte Superior. No caso, o réu sequer foi encontrado para o cumprimento do mandado de prisão, restando em lugar incerto e não sabido desde novembro de 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote