Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária de servidores públicos. Legitimidade da ufpe.
«1. É uníssono o entendimento de que universidade federal, organizada sob regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). ... ()
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