Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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