Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso intempestivo. Requisitos do CPP, art. 619. Não indicação.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias estabelecido nos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote