Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragido no decorrer de toda a persecução criminal. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. Perfeitamente aplicável à hipótese dos autos a orientação pacificada nesta Corte Superior no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... ()
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